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Legislação do Município de Santa Bárbara

Foram encontradas 28 questões.
#2291635
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Santa Bárbara, Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Santa Bárbara - MG
Auxiliar de Serviços Gerais

A Câmara Municipal deSantaBárbara tem 11 vereadores.

A quantidade de vereadores que pode representar uma cidade é determinada pela

  • Constituição Estadual.
  • Constituição Federal.
  • Lei Orgânica Municipal.
  • Legislação Distrital.
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