A ocupar cargo ou função de que seja exonerávelad nutumem entidades jurídicas de direito público, bem como cumular dois cargos eletivos.
B ser processado judicialmente por expressar suas opiniões e votos pelo período prescricional de cinco anos após findado o mandato na circunscrição estadual.
C ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D firmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.