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#3315489

Considerando a Resolução nº 882/2001, que institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

  • A censura verbal ou escrita é considerada medida disciplinar e será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber penalidade mais grave ao Vereador que perturbar a ordem das sessões ou reuniões.
  • As sanções de suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato serão decididas pelo Plenário em escrutínio nominal e pelo quórum exclusivo de dois quintos dos membros da Câmara e pelo Prefeito.
  • As sanções de advertência pública oral; a destituição do vereador de cargos parlamentares e administrativos; e, a suspensão do exercício do mandato e perda do mandato deverão ser aplicadas cumulativamente, salvo motivo justificado.
  • As sanções serão aplicadas por deliberação do Plenário, após o parecer conjunto definitivo da Comissão de Ética e da Comissão Parlamentar de Inquérito constituídas para analisar a denúncia, respeitado o quórum único composto pela maioria absoluta dos vereadores.
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