A a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal.
B a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos.
C a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos.
D às autoridades de qualquer dos três poderes.