A a emendas à Lei Orgânica do Município.
B à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
C à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.
D à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
E à alteração do Plano Diretor do Município.