A Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.
B É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
C Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.
D A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
E Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.