A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir
as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre
outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:
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