A Contribuição de Melhoria incide sobre imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública
executada pela Prefeitura, por meio de seus órgãos
da Administração Direta ou Indireta, ou através de
concessionária de serviço público municipal, com observância do respectivo edital, conforme o artigo 120
do Código Tributário do Município de Contagem.
Sobre Contribuição de Melhoria é correto afirmar
que
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