De acordo com a Lei nº 2.567, de 02 de julho de 2019,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências,
são instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
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