A Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
popularmente conhecida por Lei de Licitações, busca
regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, instituindo normas para licitações e contratos da
Administração Pública além de dar outras providências.
Essa Lei estabelece que, em igualdade de condições,
como critério de desempate, será assegurada preferência,
aos bens e serviços:
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