Texto da Questão:
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À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os
direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela
___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito
tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os
sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis
tributários.”
Assinale a alternativa que complete as lacunas de forma correta.
