Texto da Questão:
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À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por
Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou
atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim
a que se destina a certidão.
Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente.
( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será
expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.
( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no
prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de
débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
