Considerando as disposições da Lei Orgânica do
Município de Vianópolis/GO, compete privativamente à
Câmara Municipal:
I. Conceder licenças ao Prefeito e Vice-Prefeito, para se
afastarem temporariamente dos respectivos cargos.
II. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
IV. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos
Municípios, o controle externo das contas mensais e
anuais do Município, observados os termos da Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal.
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