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Legislação do Município de Vianópolis

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#3273122
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Vianópolis, Lei Orgânica do Município de Vianópolis
2023 Aroeira Prefeitura de Vianópolis - GO
Agente Administrativo +

A Câmara Municipal de Vianópolis/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Sr. Prefeito, tendente a abolir a separação dos poderes. Esta emenda:

  • Poderá ser aprovada somente na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município.
  • Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
  • Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
  • Não será objeto de deliberação, pois tende a abolir a separação dos poderes.
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