A Propriedade predial e territorial urbana.
B Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C Transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.
D Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.