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16.1. Lei Orgânica do Município de Edéia

Quantidade de questões: 7

16.2. Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos

Quantidade de questões: 10

16.3. Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município

Quantidade de questões: 4

16.4. Código de Posturas do Município de Edéia

Quantidade de questões: 3

17. Legislação do Município de Aruanã

Quantidade de questões: 5

17.1. Lei Orgânica do Município de Aruanã

Quantidade de questões: 2

17.2. Lei nº 012 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Estatuto do Município

Quantidade de questões: 3

18. Legislação do Município de Palminópolis

Quantidade de questões: 17

18.1. Lei Orgânica do Município de Palminópolis

Quantidade de questões: 8

18.2. Lei nº 029 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palminópolis

Quantidade de questões: 5

19. Legislação do Município de Campinorte

Quantidade de questões: 12

19.1. Lei Orgânica do Município de Campinorte

Quantidade de questões: 5

19.2. Lei nº 226 de 1991 - Regimento Jurídico Único os Servidores do Município de Capionorte

Quantidade de questões: 4

19.3. Lei Complementar nº 230 de 1991 - Parcelamento do Solo no Município

Quantidade de questões: 1

19.4. Código de Obras e Posturas do Município de Campinorte

Quantidade de questões: 2

20. Legislação do Município de Ouvidor

Quantidade de questões: 3

20.1. Lei Orgânica do Município de Ouvidor

Quantidade de questões: 3

21. Legislação do Município de Caldazinha

Quantidade de questões: 1

21.1. Lei Orgânica do Município de Caldazinha

Quantidade de questões: 1

22. Legislação do Município de Mozarlândia

Quantidade de questões: 56
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