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Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

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13.2. Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara

Quantidade de questões: 11
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13.3. Lei Complementar nº 177 de 2016 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal

Quantidade de questões: 8
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13.4. Lei nº 5.121 de 2021 - Processo Administrativo Ambiental no Município de Itumbiara

Quantidade de questões: 0
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13.5. Lei nº 216 de 2022 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Legislativo de Itumbiara

Quantidade de questões: 0
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14. Legislação do Município de Jataí

Quantidade de questões: 109
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14.1. Lei Orgânica do Município de Jataí

Quantidade de questões: 32
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14.2. Código Tributário Municipal de Jataí

Quantidade de questões: 2
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14.3. Código de Posturas do Município de Jataí

Quantidade de questões: 2
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14.4. Plano Diretor do Município de Jataí

Quantidade de questões: 2
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14.5. Lei nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Quantidade de questões: 65
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14.6. Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí

Quantidade de questões: 2
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14.7. Lei n.º 3.947 de 2017 – Dispõe sobre a Estrutura do Poder Executivo do Município de Jataí

Quantidade de questões: 1
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14.8. Lei nº 3.708 de 2015 - Plano Municipal de Educação

Quantidade de questões: 1
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15. Legislação do Município de Senador Canedo

Quantidade de questões: 40
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15.1. Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 10
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15.2. Lei Orgânica do Município de Senador Canedo

Quantidade de questões: 12
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15.3. Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal

Quantidade de questões: 5
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15.4. Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo

Quantidade de questões: 5
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15.5. Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo

Quantidade de questões: 6
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16. Legislação do Município de Edéia

Quantidade de questões: 24
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