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Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM

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#2583119
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba: Legislação do Município de João Pessoa, Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM
2018 IBADE IPM - JP
Agente Previdenciário Assistente de Suporte de Previdência

Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:

  • tiver 10 (dez) anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
  • possuir 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem.
  • possuir 50 (cinquenta) anos ou mais de idade, se mulher.
  • contar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.
  • contar com, no mínimo. 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
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