A Como consequência de sua natureza, em regra, tem capacidade processual.
B Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.
C A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.
D os órgãos públicos são entes personificados, funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.
E A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.