Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município
de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei
complementar: I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras e Edificações.
III. Código de Posturas.
IV. Código de Zoneamento.
V. Código de Parcelamento de Solo.
VI. Plano Diretor.
VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor.
VIII. Plano de Cargos do Servidor.
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