A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM)
traz as regras de administração tributária dentro da
municipalidade. Afirma a LOM que “a administração
tributária é atividade vinculada, essencial ao
Município e deverá estar dotada de recursos
humanos e materiais necessários ao fiel exercício de
suas atribuições, principalmente no que se refere a”
alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e
ações, considerando unicamente o texto da LOM:
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