Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município
poderá criar colegiado constituído paritariamente por
servidores designados pelo Prefeito Municipal e
contribuintes indicados por entidades representativas
de categorias profissionais e econômicas, com
atribuição de decidir, em grau de recurso, as
reclamações sobre lançamentos e demais questões
tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os
recursos serão decididos:
Autenticação
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