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Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

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23.2. Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna

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23.3. Lei nº 44 de 2021 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araruna

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24. Legislação do Município de Alhandra

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24.1. Lei Orgânica do Município de Alhandra

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24.2. Lei nº 017 de 2022 - Altera a Lei de Criação da Guarda Municipal de Alhandra

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25. Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro)

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26. Legislação do Município de Lagoa Seca

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26.1. Lei Complementar nº 03 de 2022 - Código Tributário do Município de Lagoa Seca

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27. Legislação do Município de Duas Estradas

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27.1. Código Tributário do Município de Duas Estradas

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27.2. Lei nº 293 de 2023 - Sistema Único de Assistência Social do Município de Duas Estradas

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28. Legislação do Município de São José de Piranhas

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28.1. Lei nº 853 de 2023 - Fundo Municipal de Direitos da Mulher de São José de Piranhas

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28.2. Lei nº 849 de 2023 – Estrutura Administrativa do Poder Executivo de São José de Piranhas

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28.3. Lei nº 639 de 2019 - Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social de São José de Piranhas

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28.4. Lei Complementar nº 597 de 2017 - Código Tributário do Município de São José de Piranhas

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28.5. Lei nº 404 de 2009 - Código de Posturas do Município de São José de Piranhas

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29. Legislação do Município de Jacaraú

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29.1. Lei Orgânica do Município de Jacaraú

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30. Legislação do Município de Nova Floresta

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