A O servidor que tiver carga horária semanal inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderá requerer a extensão de sua carga para até 40 (quarenta horas) semanais, ficando o deferimento automático a manifestação da vontade do servidor.
B Não será permitida a redução da carga horária do servidor público municipal.
C O servidor em estágio probatório não poderá exercer nenhum cargo em comissão, tendo em vista estar sendo avaliado.
D A promoção não interrompe o tempo de exercício no cargo.
E A promoção dar-se-á exclusivamente por antiguidade, na forma estabelecida em lei.