A A investidura em cargo de provimento efetivo independe de prévia aprovação em concurso público.
B É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
C O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado interinamente para o exercício de outro cargo em confiança.
D A posse, definida como a aceitação formal das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, se dará em 60 dias, contados da publicação do ato do provimento.
E Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e aos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas.