A O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá equivaler ao território do município, a partir somente de critérios epidemiológicos, dispostos em decreto.
B Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, sem considerar as especificações do município.
C A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) será de caráter complementar à rede oficial, regida pelos princípios do Direito Privado.
D É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
E Além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.