A Decreto numerado, decreto sem numeração, portaria ou contrato.
B Decreto numerado, decreto sem numeração, certidão pública municipal e contrato.
C Decreto numerado, decreto sem numeração, concessões públicas constituídas e certidão pública municipal.
D Decreto numerado, decreto sem numeração, emendas municipais específicas, contrato e portaria.
E Decreto numerado, decreto sem numeração, autorização executiva formal, concessões públicas constituídas e contrato.