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#3219523

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem 

  • as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.
  • a Constituição Federal de 1988.
  • a Lei Orgânica do Município de Camaçari.
  • as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.
  • as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.
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