A o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.
B com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.
C a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.
D a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
E o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.