A Formalizado o acordo de não persecução penal, o procedimento investigatório criminal será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, após a cientificação da vítima.
B O acordo de não persecução penal poderá ser proposto quando, cominada pena máxima de 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a sua prática.
C É possível estipular, no acordo de não persecução penal, a condição de prestar serviço à comunidade ou a entidade pública por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.
D Será admitida proposta de acordo de não persecução penal quando o delito foi hediondo ou equiparado.