Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público
(MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar
n.º 75/1993. A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP
confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de
gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção
dos cargos de seus serviços auxiliares.
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