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#2329583

Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,

  • o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.
  • compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
  • o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.
  • compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
  • o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.
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