Caso o órgão competente não homologue decisão de
arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de
membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado
pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil
pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o
ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
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