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Legislação do Ministério Público do Estado do Acre

Foram encontradas 7 questões.
#3241052
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Acre, Lei Complementar nº 291 de 2014 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá

  • ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
  • ser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
  • ser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
  • ser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
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