A O campo indicador das observações sobre a infração cometida, cuja ficha de fiscalização preveja a informação específica, deve ser preenchido obrigatoriamente.
B O preenchimento do campo “Autoridade ou Agente Autuador”, no caso de infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos, é facultativo.
C O campo indicador do código do órgão que está autuando, conforme tabela anexa da Portaria nº 354/2022, deve ser preenchido ou pré-impresso obrigatoriamente.
D O preenchimento do campo onde se registra o equipamento ou instrumento de fiscalização de medição utilizado é facultativo.