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Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar

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#1614504
Legislação da Justiça Militar: Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar
2021 Instituto Consulplan TJM-MG
Oficial Judiciário Oficial de Justiça

A Resolução nº 171, de 29 de junho de 2016, que institui sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, indica algumas situações em que o servidor terá direito a afastamento por compensação. Assinale, a seguir, a afirmativa em que o servidor NÃO terá direito à compensação.

  • Realização de horas extras sem o respectivo pagamento.
  • Doação de sangue, nos termos da Lei Estadual nº 11.105, de 04 de junho de 1993.
  • Cumprimento de plantão dehabeas corpuse demais medidas de natureza urgente, quando indenizado.
  • Convocação pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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