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1. Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Quantidade de questões: 217

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1.1. Estrutura da Justiça Militar da União

Quantidade de questões: 54

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1.2. Magistrados

Quantidade de questões: 22

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1.3. Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar

Quantidade de questões: 2

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1.4. Serviços Auxiliares

Quantidade de questões: 16

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1.5. Regime Disciplinar

Quantidade de questões: 6

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1.6. Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

Quantidade de questões: 91

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2. Legislação do Superior Tribunal Militar

Quantidade de questões: 36

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2.1. Resoluções do Superior Tribunal Militar - STM

Quantidade de questões: 2

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2.2. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

Quantidade de questões: 32

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3. Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 9

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3.1. Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Quantidade de questões: 3

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3.2. Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

Quantidade de questões: 4

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3.3. Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar

Quantidade de questões: 1

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1. Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

1.1. Estrutura da Justiça Militar da União

1.2. Magistrados

1.3. Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar

1.4. Serviços Auxiliares

1.5. Regime Disciplinar

1.6. Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

2. Legislação do Superior Tribunal Militar

2.1. Resoluções do Superior Tribunal Militar - STM

2.2. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

3. Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

3.1. Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

3.2. Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

3.3. Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar

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Legislação da Justiça Militar

1. Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

1.1. Estrutura da Justiça Militar da União

1.2. Magistrados

1.3. Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar

1.4. Serviços Auxiliares

1.5. Regime Disciplinar

1.6. Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

2. Legislação do Superior Tribunal Militar

2.1. Resoluções do Superior Tribunal Militar - STM

2.2. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

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3.1. Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

3.2. Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

3.3. Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar