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Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

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#1939053
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
2022 FCC DPE-CE
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em 

  • prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.
  • princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994.
  • garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.
  • função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.
  • dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.
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