A Aos membros da DPE é garantida a vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício de suas funções.
B O DPE, por não gozar de independência funcional, deve comunicar ao defensor público-geral quando deixar de patrocinar ação manifestamente incabível.
C Aos membros da DPE é garantido sustentar oralmente as razões de qualquer recurso, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.
D A irredutibilidade de vencimentos é uma garantia dos membros da DPE, sendo-lhes assegurada gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil acesso.
E Os membros da DPE, apesar de gozarem da garantia da inamovibilidade, estão sujeitos à pena de remoção compulsória.