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#1614416

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

  • do Conselho Superior da DP/TO.
  • do corregedor-geral da DP/TO.
  • do diretor da escola superior da DP/TO.
  • da Ouvidoria-Geral da DP/TO.
  • do defensor público-geral da DP/TO.
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