A atuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.
B prestar atendimento interdisciplinar.
C manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de alteração legislativa.
D orientar e representar entidades civis que tenham entre suas finalidades assistir pessoas carentes e que não possuam recursos.
E contribuir na elaboração e planejamento de políticas públicas.