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#3045196

A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022) determina que uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado é

  • realizar a fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial das delegacias da mulher e dos idosos.
  • atuar nos estabelecimentos penais e de internação de adultos para assegurar atividades satisfatórias voltadas para a profissionalização.
  • representar judicialmente entidades civis humanitárias, seja qual for sua condição financeira para a atuação em juízo.
  • aplicar medidas voltadas para a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
  • promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos.
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