A Sistemas eletrônicos e registros biométricos são obrigatórios para o registro do empregado pelo empregador no processo de admissão nas empresas públicas e privadas.
B O sindicato pode cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social entendendo-se este ato como taxa sindical.
C Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo.
D Incorrerá na multa de valor igual a 3 (três) salários- mínimos a empresa que pagar menos que 1 salário- mínimo ao trabalhador.
E A empresa que receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 72 (setenta e duas) horas ficará sujeita à multa.