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#3349771
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Transporte
2023 FAUEL Prefeitura de Cambé - PR
Agente Social

De acordo com o inciso I do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos tem direito a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo no sistema de transporte coletivo interestadual e em seu inciso II do mesmo Art. prevê um valor de desconto das passagens para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas. Assinale a alternativa que prevê o valor de desconto a ser concedido ao idoso neste caso de acordo com o inciso II do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações.

  • Desconto de 20% (vinte por cento), no mínimo, no valor das passagens.
  • Desconto de 30% (trinta por cento), no mínimo, no valor das passagens.
  • Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.
  • Desconto de 60% (sessenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.
  • Desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.
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