A No sistema de transporte coletivo interestadual, deverão ser reservadas 4 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
B Aos maiores de 65 anos de idade, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
D Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.