A Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.
B A aplicação da causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.
C A causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.
D A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
E A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei no10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.