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#2279101

A  partir  do  que  dispõe  a  Lei  n.º  10.741/2003  (Estatuto  do  Idoso), julgue o item subsequente. 
Sem a devida representação legal, é crime punido com  reclusão  lavrar  ato  notarial  que  envolva  pessoa  idosa  sem discernimento de seus atos. 

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