Conforme a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a qual Institui a Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e
o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária (PRONATER), as entidades executoras compreendem as instituições ou
organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na
forma dessa Lei, que preencham, dentre outros, o seguinte requisito:
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