A O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) confronta a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), que por sua vez integra a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
B O desenvolvimento de atividades, bem como a instalação de equipamentos e o uso de veículos na zona costeira são proibidos, pois impactam negativamente a dinâmica do sistema costeiro e afetam a utilização da área de bem de uso comum.
C Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira - RQA-ZC, constitui-se em um sistema que integra informações do PNGC, proveniente de banco de dados, sistema de informações geográficas e sensoriamento remoto, devendo propiciar suporte e capilaridade aos subsistemas estruturados/gerenciados pelos Estados e Municípios.
D O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção.
E O PNGC será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de Coordenação, dirigido pela Secretaria de Governo Estadual, cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Regional.