O Decreto n.º 99.165, de 12 de março de 1990, promulgou a Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982,
tendo em vista a preocupação com a exploração das regiões costeiras, mares e oceanos, pois a
gestão do uso dos recursos pesqueiros diz respeito à forma como ele é empregado para obter
o maior benefício econômico com o menor impacto ao ambiente.
Portanto, para fins de definição, a região que compreende o prolongamento submerso da
massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma
continental, pelo talude e pela elevação continental, não compreendendo os grandes fundos
oceânicos, com as suas cristas oceânicas, nem o seu subsolo, é considerada como:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?